Vinculos (AUT Nº 015/2026-AUTÓGRAFO DE LEI)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 07/05/2026 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2026 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no tocante aos procedimentos para garantia do Acesso à Informação e dá outras providências.
|