Vinculos (AUT Nº 016/2026-AUTÓGRAFO DE LEI)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 07/05/2026 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 5 de 2026 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, institui o Programa de Governo Digital do Legislativo e dá outras providências.
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