Documentos Acessórios (OFADM Nº 016/2023-OFÍCIO)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 811. | EDITAL DA MESA DIRETORA |
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 811, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos e trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)." |
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| Guia de Municipalização | EDITAL DA MESA DIRETORA |
Integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito.
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