Autorias (PARECER CJL nº 5 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | Comissão | Sim |
| CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | Comissão | Sim |
| CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | Comissão | Sim |