PARECER CJL nº 7 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER CJL
Ano
2024
Número
7
Data de Apresentação
07/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda Modificativa nº. 001/2024, de autoria da Vereadora Maria Rosely Cavalcante, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/24, datado de 28/02/2024, que “Concede Revisão Anual dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.” de autoria da Chefe do Executivo Municipal.
Indexação
Observação