PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
04/06/2024
Número do Protocolo
52
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 185 do Regimento Interno, para permitir pedido de revisao da decisão da Câmara Municipal e novo julgamento de prestação de contas de governo julgadas reprovadas no período de até 10 anos anteriores à publicação dessa Resolução, possibilitando assim que essa retroaja para adequar-se as Leis Complementares Federais 64/90 e 184/2021, e dá outras providências."
Indexação
Observação