Autorias (PARECER CJL nº 9 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | Comissão | Sim |
| CSP - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | Comissão | Sim |
| CSP - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | Comissão | Sim |