Autorias (PARECER CJL nº 20 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSP - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | Comissão | Não |
| CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSP - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | Comissão | Não |
| CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | Comissão | Sim |