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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO - PARECER CJL nº 19 de 2023
(PARECER CJL nº 19 de 2023)
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Autoria
Autor
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Primeiro Autor
Sim
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