OFÍCIO - Ofício nº 008/2024 de 23/01/2024 por Iolanda Holiceni Moreira dos Santos (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

OFÍCIO

Nome

Ofício nº 008/2024

Data

23/01/2024

Autor

Iolanda Holiceni Moreira dos Santos

Ementa

Encaminha e solicita tramitação em regime de urgência dos Projetos de Lei Complementar nº 001/2024 e 002/2024.

Indexação