PARECER JURÍDICO - Parecer Jurídico ao PL nº.01.2023 de 07/03/2023 por Eduardo Jorge da Cruz/Assessor Jurídico (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 1 de 2023)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio a Câmara de Vereadores das minutas de contratos firmados pelo Poder Executivo referente à contratação de servidores comissionados, contratados por meio de processo seletivo e demais que não sejam por meio de concurso público, e dá outras providências.”