PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
24/02/2023
Número do Protocolo
18
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio a Câmara de Vereadores das minutas de contratos firmados pelo Poder Executivo referente à contratação de servidores comissionados, contratados por meio de processo seletivo e demais que não sejam por meio de concurso público, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada