DESPACHO - Despacho da Presidência nº 18/2026 de 09/04/2026 por Renê Tavares de Sousa-Presidente da Câmara (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
Despacho da Presidência nº 18/2026
Data
09/04/2026
Autor
Renê Tavares de Sousa-Presidente da Câmara
Ementa
Defere pedido de sobrestamento de proposição legislativa e determina providências da Comissão de Justiça e Legislação.
Indexação
Texto Integral