AUTÓGRAFO DE LEI - Autógrafo de Lei nº 002/2023 de 09/03/2023 por Gabinete da Presidência da Câmara Municipal (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 1 de 2023)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio a Câmara de Vereadores das minutas de contratos firmados pelo Poder Executivo referente à contratação de servidores comissionados, contratados por meio de processo seletivo e demais que não sejam por meio de concurso público, e dá outras providências.”