AUTÓGRAFO DE LEI - Autógrafo de Lei nº 017/2023 de 21/09/2023 por Weliton Luiz do Amaral - Presidente da Câmara (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO DE LEI
Nome
Autógrafo de Lei nº 017/2023
Data
21/09/2023
Autor
Weliton Luiz do Amaral - Presidente da Câmara
Ementa
"Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem , do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral