PARECER CJL nº 6 de 2023 | PARECER EMITIDO | 13/04/2023 (PARECER CJL nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2023
Unidade Local
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Unidade Destino
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER EMITIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."