PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2026 | AGUARDANDO A EMISSÃO DO PARECER DA COMISSÃO | 28/01/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO A EMISSÃO DO PARECER DA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação