PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 5 de 2026 | PARECER EMITIDO | 22/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Unidade Destino
DIRETORIA ADMINISTRATIVA/FINANCEIRA - DAF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER EMITIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação