LEI ORDINÁRIA nº 46, de 11 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
46
Ano
1995
Data
11/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Reintegração de Posse sobre imóvel e dá outras providências."
Indexação
Observação
Projeto de Lei de autoria do Vereador LUÍS ANTÔNIO LEMES DE OLIVEIRA.
Assuntos
- INFRAESTRUTURA
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Anexos Norma Jurídica