LEI ORDINÁRIA nº 527, de 05 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
527
Ano
2023
Data
05/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- SAÚDE
- SERVIDORES
- VENCIMENTOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica