LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 22, de 11 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
22
Ano
2024
Data
11/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Concede revisão anual dos vencimentos aos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- SERVIDORES
- VENCIMENTOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica