LEI ORDINÁRIA-ARQ nº 515, de 13 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
515
Ano
2022
Data
13/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências."
Indexação
higiene
Observação
Assuntos
- SANEAMENTO
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Anexos Norma Jurídica