LEI ORDINÁRIA nº 345, de 14 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
345
Ano
2011
Data
14/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
17/12/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a Constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos de consumo humano, de origem animal e vegetal e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Projeto de Lei de autoria do Vereador MANOEL BALIZA SOBRINHO.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 508, de 17 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica