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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

1

2025

2 de Setembro de 2025

Dispõe sobre alterações no regime próprio de previdência social do Município de Alvorada do Norte, nos termos da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e dá outras providências.

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Altera o(a)  LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alterações no regime próprio de previdência social do Município de Alvorada do Norte, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências
    A Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO, por seus representantes, aprova e a MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA, a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
      Art. 1º. 
      O art. 87 da Lei Orgânica de Alvorada do Norte passará a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 87.  

        "Os servidores vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Alvorada do Norte serão aposentados com as idades mínimas dos servidores da União previstas no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. "

        Parágrafo Único   "Os demais requisitos, critérios, idade e regras, inclusive de transição, para aposentadoria e pensões dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Município de Alvorada do Norte, serão estabelecidos por Lei Complementar."
        Art. 2º. 
        Este ATO de PROMULGAÇÃO de Emenda à Lei Orgânica Municipal, aprovada pelos membros da Câmara Municipal, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          Registre-se, publique-se e cumpra-se em todo o território do município de Alvorada do Norte/GO.

          Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada do Norte/GO), aos 02dias do mês de setembro de 2025.

          Biênio: 2025-2026.

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          Vereador RENÊ TAVARES DE SOUSA

          Presidente da Câmara

           

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          Vereador JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS

          Vice-Presidente da Câmara

           

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          Vereador DIVINO PEREIRA DE JESUS

          1º Secretário da Câmara

           

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          Vereador ANTÔNIO MARCOS DA SILVA

          2º Secretário da Câmara