LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 05 de abril de 1990

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º.

O Município de Alvorada do Norte é parte integrante do Estado de Goiás, e constituído pela União de sua sede Municipal, os Distritos que vierem a serem criados, Povoados e Zona Rural, tendo como fundamentos básicos o seguinte:

I –

Respeito ao direito de seus cidadãos, conforme preceitua a declaração universal dos Direitos do Homem, da Organização das Nações Unidas, da qual Brasil é um dos signatários;

II –

Respeito à Constituição da República, e a toda legislação Federal;

III –

Respeito à Constituição Estadual, e a toda legislação Estadual;

IV –

Respeito a esta Lei Orgânica e a toda legislação Municipal.

Parágrafo único

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 2º.

São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal com auxílio do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município.

§ 1º

Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, é vedado, a qualquer dos poderes, delegarem atribuições, quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

§ 2º

O Município de Alvorada do Norte, buscará a integração econômica, política, social e cultural com os demais municípios do Estado de Goiás, e especialmente com os do Nordeste Goiano e os adjacentes a Brasília.

Art. 3º.

A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 4º.

O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, mencionados na Constituição da República e na Constituição do Estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

Art. 5º.

Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convenções política ou filosófica, deficiência física ou mental por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição social.

Art. 6º.

O Município estabelecerá, em lei dentro de seu âmbito de competência, sanções de natureza administrativa para quem descumprir o disposto no artigo anterior.

Art. 7º.

O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado visando coibir a exigência de atestado de esterelidade de teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no trabalho.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8º.

Cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições:

I –

Legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

III –

Elaborar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos;

IV –

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

V –

Criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observada a Legislação Estadual;

VI –

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que terá caráter essencial e conceder licença à exploração de táxis nos pontos de estacionamento;

VII –

Manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VIII –

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX –

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano;

X –

Promover, proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XI –

Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XII –

Atuar prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar;

XIII –

Recensear os educandos no ensino fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais ou responsáveis pela freqüência à escola;

XIV –

Aplicar, anualmente, nunca menos de (25%) por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado;

XV –

Abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas;

XVI –

Denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;

XVII –

Sinalizar as vias urbanas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XVIII –

Estabelecer normas de edificação de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada a Lei Federal;

XIX –

Autorizar e fiscalizar as edificações bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas;

XX –

Responder pela limpeza dos logradouros e pela remoção do lixo domiciliar e hospitalar e promover o seu adequado tratamento;

XXI –

Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho;

XXII –

Conceder alvará para o exercício de atividade profissional liberal;

XXIII –

Exercer inspeção sobre os estabelecimentos comerciais industriais e similares, para neles impedir ou suspender os atos ou fatos que importem em prejuízo da saúde, higiene, moralidade, segurança, tranqüilidade e meio ambiente;

XXIV –

Autorizar a fixação de cartazes e anúncios e a utilização de quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda visual;

XXV –

Demarcar e sinalizar as zonas de silêncios;

XXVI –

Disciplinar os serviços de carga e descarga e a tonelagem máxima permitida aos veículos que devam executá-los;

XXVII –

Adquirir bens para a constituição do patrimônio municipal, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, bem como administra-los e aliena-los, mediante licitação;

XXVIII –

Criar e extinguir cargos públicos e fixar-lhes os vencimentos;

XXIX –

Dispor sobre o serviço funerário e necrotério, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a associações religiosas e filantrópicas;

XXX –

Instituir o regime jurídico de pessoal;

XXXI –

Prestar assistência nas emergências médico hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXII –

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a Legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XXXIII –

Aplicar penalidade, por infração de suas leis e regulamentos;

XXXIV –

Elaborar o Plano Local de Desenvolvimento Integrado;

XXXV –

Colocar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei;

XXXVI –

Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência física;

XXXVII –

Dispor sobre a concessão e permissão da flora e da fauna, cujo uso não provoque a extinção da espécie ou submeta os animais à crueldade;

XXXVIII –

Coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna, provoque a extinção da espécie ou submetam a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade;

XXXIX –

Disciplinar a localização de substância potencialmente perigosa nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais;

XL –

Exercer o poder de polícia administrativa nas matérias acima enumeradas, inclusive quanto à funcionalidade e estética urbana, dispondo sobre as penalidades por infração às referidas normas;

XLI –

Assegurar a expedição de certidões referidas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

§ 1º

As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso IX deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

Zonas verdes e demais logradouros públicos;

Vias de tráfegos e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

Passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

§ 2º

A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização, a competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Art. 9º.

O Município poderá celebrar convênios com outros, com o Estado e a União para realização de obras, atividades e serviços de interesse comum e contrair empréstimos interno e fazer operações visando o seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico.

Parágrafo único

O Município pode, ainda, através de consórcios aprovados por Lei Municipal, criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras atividades ou serviços de interesse comum.

Art. 10.

O Município criará sistema de previdência social para os servidores ou poderá vincular-se através de convênio, ao sistema previdenciário do Estado.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 11.

É competência comum do Município com a União e o Estado:

I –

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e a garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III –

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V –

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e o lazer;

VI –

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII –

Promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX –

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X –

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XI –

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Seção V

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 12.

Ao Município compete suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser ao seu peculiar interesse.

Parágrafo único

A competência prevista neste artigo será exercida em relação às Legislações Federal e Estadual, no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-lo à realidade local.

Seção VI

DAS VEDAÇÕES

Art. 13.

Ao Município é vedado:

I –

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público;

II –

Recusar fé aos documentos públicos;

III –

Criar distinções ou preferências entre brasileiros;

IV –

Usar ou permitir que se use qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração;

V –

Doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;

VI –

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

VII –

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VIII –

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado e sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;

IX –

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

X –

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontra em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;

XI –

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

XII –

Cobrar tributos:

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os institui ou que os aumentou.

XIII –

Utilizar tributos, com efeito, de confisco;

XIV –

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

XV –

Instituir Impostos sobre:

Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

Templos de qualquer culto;

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações das entidades sindicais sociais sem fins lucrativos, atendidos, os requisitos da Lei Federal;

Livros, jornais periódicos e o papel utilizado para sua impressão.

§ 1º

A vedação a que se refere à alínea “a” do Inciso XV, deste artigo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrente;

§ 2º

As vedações a que se refere à alínea “a”, o § 1º, desse artigo, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades regidas pelas normais aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar Imposto relativo ao bem imóvel;

§ 3º

As vedações expressas no inciso XV, alíneas “a” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4º

As vedações expressas nos incisos VII a XII serão regulamentadas em Lei Complementar Federal.

Seção VII

DOS BENS E SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO

Art. 14.

São bens do Município:

I –

Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II –

Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situadas em seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares;

III –

O produto da Arrecadação dos tributos mencionados no artigo 111;

IV –

Os leitos das estradas municipais e suas áreas de expansão que será de vinte metros de cada lado a contar do centro do leito da estrada.

Parágrafo único

É assegurada ao Município, nos termos da Lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva em seu território, ou compensação financeira por essa exploração.

Art. 15.

São símbolos do Município regulamentados por Lei:

I –

O Hino oficial do Município;

II –

A Bandeira do Município;

III –

O brasão Municipal.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

Alteração feita pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 05 de março de 2001.

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único

Cada legislatura terá duração de quatro anos, a iniciar-se a primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 17.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1º

São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da Lei Federal:

I –

A nacionalidade brasileira;

II –

O pleno exercício dos direitos políticos;

III –

O alistamento eleitoral;

IV –

O domicílio eleitoral na circunscrição;

V –

A filiação partidária:

VI –

A idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VII –

Ser alfabetizado.

§ 2º

O número de vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do Município, será de no mínimo nove e no máximo de cinqüenta e cinco, nas proporções fixadas na Constituição do Estado.

Art. 18.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.

§ 1º

A Câmara Municipal realizará cinco sessões ordinárias por mês, iniciando-se sempre às vinte horas do dia pré estabelecido no calendário anual de sessões, preparado e distribuído pela secretaria da Câmara Municipal.

§ 1º

A Câmara Municipal realizará cinco sessões ordinárias por mês, iniciando-se sempre no horário regimental do dia preestabelecido no calendário anual de sessões preparado e distribuído pela Secretaria da Câmara Municipal.

§ 2º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 3º

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e fúnebres, conforme dispuser o seu regimento interno.

§ 4º

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I –

Pelo Prefeito Municipal quando este a entender necessária;

II –

Pelo Presidente da Câmara para:

Receber o compromisso e dar posse ao Prefeito Municipal ou a seu substituto legal;

Receber o compromisso e dar posse ao Vice-Prefeito Municipal;

Receber o compromisso e dar posse a Vereador;

Atendendo a requerimento da maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

III –

Pela comissão representativa da Câmara prevista no regimento interno.

§ 5º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 19.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição encontrada constante na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica

Art. 20.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 21.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observando o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência.

§ 2º

As sessões solenes e fúnebres poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 22.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 23.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário, e das votações.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

Art. 24.

À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência Municipal e, especialmente, sobre:

I –

Tributos municipais, seu lançamento e arrecadação e normatização da receita não tributária;

II –

Empréstimos e operações de crédito;

III –

Lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamentos anuais;

IV –

Abertura de créditos suplementares e especiais;

V –

Subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo município e qualquer outra forma de transferência sendo obrigatória à prestação de contas nos termos da Constituição Federal;

VI –

Criação de órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias e fundações e constituição de empresas públicas e sociedades de economia mista;

VII –

Regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade e aposentadoria, fixação e alteração de remuneração;

VIII –

Concessão, permissão ou autorização dos serviços públicos da competência municipal, respeitada as normas desta Lei Orgânica e da Constituição da República;

IX –

Normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano e parcelamento do solo e edificações;

X –

Concessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimento comerciais, industriais, prestacionais ou similares;

XI –

Exploração dos serviços municipais de transportes coletivo de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas;

XII –

Critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de suas tarifas;

XIII –

Autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando houver dotação orçamentária para esse fim destinada ou nos casos de doação sem encargos;

XIV –

Cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização para que os mesmos sejam gravados com ônus reais;

XV –

Feriados municipais, nos termos da Legislação Federal;

XVI –

Alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional, verdade esta, em qualquer hipótese, nos últimos seis meses do mandato do Prefeito;

XVII –

Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

XVIII –

Denominar e alterar a denominação de prédios, vias e logradouros públicos.

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 25.

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I –

Receber o compromisso dos vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;

II –

Eleger sua mesa;

III –

Elaborar o Regimento Interno;

IV –

Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

V –

Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

VI –

Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VII –

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias por necessidade de serviço;

VIII –

Permitir autorizar ou não o uso de bens municipais por terceiros;

IX –

Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento observado os seguintes preceitos:

O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

Decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito.

X –

Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

XI –

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XII –

Autorizar referendo e convocar plebiscito na forma da Lei;

XIII –

Suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou atos normativos municipais declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;

XIV –

Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza e de interesse do Município;

XV –

Proceder à tomada de contas do Prefeito através de comissão especial, quando não apresentada à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa;

XVI –

Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;

XVII –

Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XVIII –

Convocar o Prefeito e os Secretários do Município para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento

XIX –

Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XX –

Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XXI –

Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;

XXII –

Solicitar a intervenção do Estado no Município;

XXIII –

Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;

XXIV –

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

Art. 26.

Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

I –

Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

II –

Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III –

Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos Direitos e Garantias Individuais;

IV –

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;

V –

Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º

A Comissão representativa, constituída por um número de cinco vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.

§ 2º

A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

DOS VEREADORES

Art. 27.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º

Aplicam-se à inviolabilidade dos Vereadores as regras contidas na Constituição do Estado relativas aos Deputados Estaduais.

§ 2º

Aplicam-se igualmente aos Vereadores as regras pertinentes às licenças e afastamentos remunerados ou não dos Deputados, inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo.

Art. 28.

É vedado ao Vereador:

I –

Desde a expedição do Diploma:

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto em artigo desta Lei Orgânica;

II –

Desde a posse:

Ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município, que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de secretário do município, desde que se licencie do exercício do mandato;

Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se referem à alínea “a” do Inciso I.

Art. 29.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

Que infringir qualquer das proibições do artigo anterior;

II –

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V –

Que fixar residência fora do Município;

VI –

Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º

Além de outros casos definidos no regimento interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III a VI a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

Art. 30.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

Por motivo de doença;

II –

Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III –

Para desempenhar missões temporárias;

De representação do Município, com autorização da Câmara;

De representação cultural, com autorização da Câmara;

Em viagem de real interesse do Município, dispensada a autorização da Câmara.

§ 1º

Não perderá o mandato, o Vereador licenciado investido na função de:

Secretário do Município;

Secretário de Estado;

Secretário do Governo do Distrito Federal;

Governador de Território Federal;

Ministro de Estado.

§ 2º

Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial.

§ 3º

O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos vereadores.

§ 4º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º

Independente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º

Na hipótese do parágrafo primeiro, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 31.

Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por mais dez dias, persistindo os motivos com a prorrogação, será chamado para o exercício do mandato o suplente que o suceder, cessando os motivos que impediram o suplente nato, afasta-se o suplente em exercício, dando posse ao legítimo dono da vaga.

§ 2º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos vereadores remanescentes.

DO PROCESSO LEGISLATIVO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32.

O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I –

Emendas á Lei Orgânica do Município;

II –

Leis Complementares;

III –

Leis Ordinárias;

IV –

Leis Delegadas;

V –

Decretos Legislativos;

VI –

Resoluções.

§ 1º

Lei complementar regulará a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis.

§ 2º

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 3º

As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

§ 4º

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.

Subseção II

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 33.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

Dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

Do Prefeito Municipal;

III –

dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Município;

IV –

De mais da metade das entidades da sociedade civil do Município reconhecidas como de utilidade pública pela Câmara Municipal.

§ 1º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, estado de defesa ou estado de sítio.

§ 2º

A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

§ 4º

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I –

A integração do Município ao Estado de Goiás;

II –

O voto direto, secreto, universal e periódico;

III –

A separação dos poderes;

IV –

Os direitos e garantias individuais.

§ 5º

Além dos itens do parágrafo anterior, não será objeto de deliberação a proposta de emenda que vise à fusão do Município com outros em que a atual sede Municipal perca a categoria de cidade.

§ 6º

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por juridicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

DAS LEIS

Art. 34.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal, a mais da metade das entidades da sociedade civil do Município, reconhecidas como de utilidade pública pela Câmara Municipal e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por um por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 35.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único

Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I –

O Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras;

III –

Código de Posturas;

IV –

Lei de Participação Popular;

V –

Lei da Reforma Administrativa

VI –

Lei de diretrizes Gerais de Ocupação do Território;

VII –

Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

VIII –

Lei Instituidora da Guarda Municipal;

IX –

Lei de criação de Cargos, Funções ou Empregos públicos.

Art. 35

São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as Leis que disponham sobre:

I –

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Município ou aumento de sua remuneração;

II –

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III –

Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da administração pública;

IV –

Matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo único

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no Inciso IV, primeira parte.

Art. 36.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal;

II –

Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do Inciso II deste Artigo, se assinada pela metade dos vereadores.

Art. 37.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada à urgência, a Câmara deverá se manifestar em até cinco dias sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no Parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, sobre a urgência requerida, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do § 1º não corre no período de recesso parlamentar, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 38.

Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria a absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo dos parágrafos anteriores deste artigo, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º

A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será de quinze dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para a promulgação.

§ 6º

Se a Lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo caberá ao Vice-Presidente da Câmara faze-lo.

Art. 39.

As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Não serão objetos de delegação:

I –

Atos de competências privativa da Câmara;

II –

Matéria reservada à Lei Complementar;

III –

Planos plurianuais;

IV –

Leis de Diretrizes Orçamentárias;

V –

Lei do Orçamento;

VI –

Lei de Criação de Distritos.

§ 2º

A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º

O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada à apresentação de emenda.

Art. 40.

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único

Nos casos de projeto de resolução e de projeto de Decreto Legislativo, que se considerará encerrado, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 41.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Seção V

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 42.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do executivo, instituídos em Lei.

§ 1º

O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais.

§ 2º

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.

§ 3º

O julgamento das contas se fará por escrutínio secreto, requerendo-se maioria simples para a sua aprovação ou rejeição.

§ 4º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estados serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar estas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 43.

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I –

Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II –

Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III –

Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV –

Verificar a execução dos contratos.

Parágrafo único

Fica proibida a elaboração de balancetes financeiros e balanços anuais das contas da Prefeitura e da Câmara Municipal fora do Município.

Art. 44.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO

Art. 45.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito e pelos Secretários do Município.

Art. 46.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29 – Incisos I e II, da Constituição Federal e no artigo 72, da Constituição Estadual e na Legislação Federal pertinente.

Art. 47.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender, e cumprir a Constituição da República e a do Estado, observar as Leis, particularmente, a Lei Orgânica do Município, e exercer com patriotismo, honestidade e espírito público o mandato que me foi confiado”.

Parágrafo único

Decorridos os dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 48.

Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sobre pena de perda do mandato.

§ 2º

O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Parágrafo único

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito serão chamados ao exercício do Poder Executivo, sucessivamente o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal ou quem no exercício destes cargos estiver.

Art. 49.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos antecessores.

§ 1º

Ocorrendo à vacância no terceiro ano do período de governo, eleição para ambos os cargos será de trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.

§ 2º

Ocorrendo à vacância no último ano do período de governo, serão, sucessivamente, chamados para exercer o cargo de prefeito o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara, ou quem no exercício destes cargos estiver.

Art. 50.

Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição da República e na do Estado, ou que se ausentar do Município, sem licença prévia da Câmara Municipal, por período superior a quinze dias.

Art. 51.

O Vice-Prefeito não poderá sem licença da Câmara Municipal:

I –

Exercer outro cargo a nível Municipal, Estadual ou Federal;

II –

Ausentar-se do Município por mais de quinze dias.

Parágrafo único

A Prefeitura poderá manter a critério do Vice-Prefeito um gabinete de despachos para o mesmo

Art. 52.

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber remuneração quando:

I –

Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

A serviço ou em missão de representação do Município.

Parágrafo único

A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do artigo 68, em seus §§ 1º e 2º, bem como a do Vice-Prefeito na forma do mesmo artigo em seu § 4º.

Art. 53.

Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando na ata de posse o seu resumo.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício cargo de Prefeito.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 54.

Ao Prefeito como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 55.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I –

A iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

Representar o Município em juízo ou fora dele;

III –

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para fiel execução;

IV –

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V –

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI –

Expedir decretos, portarias, ordens de serviços e outros atos administrativos;

VII –

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

VIII –

Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

IX –

Enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e o plano plurianual do Município e das suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista;

X –

Encaminhar à Câmara, até quinze de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XI –

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XII –

Fazer publicar os atos oficiais;

XIII –

Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XIV –

Prover os serviços e obras da administração pública municipal;

XV –

Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação, da receita autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVI –

Colocar à disposição da Câmara, até do dia 22 (vinte e dois), de cada mês, por duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da Lei Complementar prevista no artigo 165, § 9º, da Constituição Federal;

XVII –

Aplicar multas previstas em leis e contratos bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XVIII –

Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XIX –

Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XX –

Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXI –

Aprovar projetos de edificações;

XXII –

Aprovar projetos industriais, ouvida a Câmara Municipal;

XXIII –

Aprovar planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, ouvida a Câmara Municipal;

XXIV –

Apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXV –

Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXVI –

Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XXVII –

Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVIII –

Organizar e dirigir, nos termos da Lei, os servidores relativos às terras do Município;

XXIX –

Desenvolver o sistema viário do Município;

XXX –

Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara Municipal;

XXXI –

Providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXII –

Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXIII –

Solicitar, auxílio das autoridades policiais do Estado e da União para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIV –

Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

XXXV –

Adotar providências para a conservação e salva guarda do patrimônio público municipal;

XXXVI –

Publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar por Decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos Incisos VIII, XIV, XXIII, XXXIII e XXXV, deste artigo.

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 56.

São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra esta Lei Orgânica, a Constituição do Estado e a da República e, especialmente, contra:

I –

A existência da União;

II –

O livre exercício do poder legislativo;

III –

Os atos e ações do poder judiciário e do Ministério Público;

IV –

O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

V –

A segurança do Estado;

VI –

A probidade da administração;

VII –

O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Art. 57.

Admitida a acusação contra o Prefeito, será ele submetido a julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns e pela Câmara Municipal por crimes de responsabilidade.

Art. 58.

São crimes de responsabilidade do Prefeito, ainda os previstos em Lei Federal.

Art. 59.

São infrações político-administrativas do Prefeito, ainda, além dos previstos nesta Lei os previstos na Legislação Estadual e Federal.

Art. 60.

Será declarado vago pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I –

Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, dentro do prazo de dez dias;

III –

Infringir as normas dos artigos 50, 58 e 59, desta Lei Orgânica;

IV –

Perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V –

Ausentar-se do Município por mais de quinze dias sem autorização da Câmara Municipal.

DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO

Art. 61.

Os Secretários do Município serão escolhidos, pelo Prefeito, dentre brasileiros que preencham os seguintes requisitos:

I –

Estar no pleno exercício dos direitos políticos;

II –

Ser maior de dezoito anos;

III –

Ser residente no Município;

IV –

Ter domicílio eleitoral na circunscrição.

Art. 62.

Compete ao Secretário do Município, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e em outras leis:

I –

Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II –

Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

Apresentar ao Prefeito relatório mensal dos serviços realizados por suas secretarias e órgãos vinculados;

IV –

Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1º

Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelos secretários de cujas secretarias surjam o vínculo jurisdicional.

§ 2º

A infrigência ao Inciso IV deste artigo, sem justificativa, importa em crime de responsabilidade.

Art. 63.

Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 64.

A Lei regulará a criação, estruturação e atribuições das secretarias do Município.

Parágrafo único

Os Secretários do Município obrigam-se a fazerem declaração pública de seus bens, no ato da posse no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos por esta Lei para os Vereadores, em quanto permanecerem em suas funções.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS DISTRITOS E DOS CONSELHOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

DOS DISTRITOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65.

O Território do Município poderá ser dividido, para fins administrativos, em distritos.

Art. 66.

São requisitos para criação de Distritos:

I –

Cem edificações, no mínimo, na sede indicada;

II –

População no Território Distrital, superior a um mil habitantes.

Art. 67.

A Lei de criação conterá, obrigatoriamente, a descrição clara e precisa das respectivas divisas, obedecidas, tanto quanto possível, linhas geodésicas entre pontos definidos ou acidentes naturais.

Art. 68.

A Lei Municipal de participação popular determinará a forma de representação dos Distritos junto à administração do Município, respeitadas:

I –

A representação parlamentar existente;

II –

A escolha dos representantes, com exceção do Sub-Prefeito, escolhido pelo Prefeito “ad referendum” da Câmara Municipal.

Art. 69.

O Distrito será instalado em data marcada pelo Prefeito, em solenidade por este presidida dentro do prazo de cento e oitenta dias a contar da data da promulgação da Lei que criou o Distrito sob pena de responsabilidade.

DOS CONSELHOS DISTRITAIS

Art. 70.

A Lei Municipal de Participação Popular, regulamentará a criação dos Conselhos Distritais, observando o seguinte:

I –

O Inciso II do artigo 68, desta Lei Orgânica;

II –

O número máximo de cinco conselheiros;

III –

O mandato gratuito do exercício do cargo de conselheiro distrital;

IV –

A elegibilidade.

DOS SUB-PREFEITOS

Art. 71.

Os Sub-Prefeitos, são auxiliares diretos do Prefeito, sendo por este nomeado “ad referendum” da Câmara Municipal.

Art. 72.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Sub-Prefeito:

I –

Ser brasileiro;

II –

Estar no exercício dos direitos políticos;

III –

Ser maior de dezoito anos;

IV –

Ser residente no território distrital;

V –

Ter domicílio eleitoral em alguma urna do território distrital.

Art. 73.

A competência do Sub-Prefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

Parágrafo único

Aos Sub-Prefeitos como delegados do Executivo, compete:

I –

Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as Leis, Resoluções, Regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara Municipal;

II –

Fiscalizar todos os serviços realizados pelo poder público na área do território distrital;

III –

Atender as reclamações das partes e encaminha-las ao Prefeito, quando se tratar de matérias estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável à decisão preferida;

IV –

Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

V –

Prestar conta mensalmente;

VI –

Supervisionar os serviços de saúde, educação e merenda escolar prestando pelo Município na área distrital, zelado para uma prestação desses serviços.

Art. 74.

O Sub-Prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por um dos conselheiros distrital, escolhido pelo plenário deste Conselho.

Art. 75.

Os Sub-Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

DOS CONSELHOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

DA PARTICIPAÇÃO POPÚLAR

Art. 76.

Para o efetivo cumprimento do artigo 29, Inciso IX, da Constituição Federal, o Município constituirá conselhos populares, nos setores da educação, promoção social e desenvolvimento rural, assegurando sempre que possível à participação majoritária de seguimento organizados da sociedade civil.

Art. 77.

São condições básicas para a participação nos conselhos populares:

I –

Ser brasileiro;

II –

Estar no exercício dos direitos políticos;

III –

Ser maior de dezoito anos;

IV –

Ser residente no Município;

V –

Representar por ofício, o seguimento da sociedade organizada interessada no assunto de que trata o conselho.

Art. 78.

Os conselheiros populares terão caráter consultivo ou deliberativo, conforme disposto na Lei que o organizar.

Art. 79.

Nos conselhos é vedado:

I –

A discussão político partidária;

II –

A discussão religiosa;

III –

A discussão de assuntos estranhos às finalidades do conselho;

IV –

A participação de pessoas não credenciadas para participar do conselho, exceto os convidados.

Art. 80.

O mandato de conselheiro, será de um ano, renovável a critério da entidade representada, e será tido como serviços relevante, sendo vedado qualquer forma de remuneração.

Art. 81.

Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito, atendendo a ofício da entidade representada, e empossados em solenidade pública por este presidida.

Art. 82.

Os Conselhos funcionarão em sede a eles destinadas pela Prefeitura.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Alteração feita pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 2, de 06 de junho de 2001.

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

Art. 83.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos dois poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, ao seguinte:

I –

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II –

A investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração;

III –

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos por pessoas de livre escolha do chefe de um dos poderes em que houver cargo;

VI –

É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;

VII –

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal;

VIII –

A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios;

IX –

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

X –

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, será realizada sempre em 1º de março, observada as disposições do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal;

XI –

A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores recebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XII –

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII –

Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração obedecerá ao que dispõe os artigos 37, incisos XI e XII, 150, inciso II, 53, Inciso III e 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal;

XIV –

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos municipais, exceto, quando houver compatibilidade de horário para os seguintes cargos:

A de dois cargos de professores;

A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

A de dois cargos privativos de médico.

XV –

A proibição de acumular cargos estender-se-á a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público;

XVI –

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na força da Lei;

XVII –

Somente por Lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias ou fundações e subsidiárias das entidades mencionadas neste artigo, assim como a participação delas em empresa privada;

XVIII –

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações, serão contratados mediante processo de Licitação Pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da Lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, projetos e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2º

A não observância do disposto nos Incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

§ 3º

As reclamações relativas às prestações de serviços públicos serão disciplinadas em Lei.

§ 4º

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º

A Lei Federal estabelecerá o prazo de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvado as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regressão contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 84.

Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:

I –

Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultada optar pela remuneração mais elevada;

III –

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do Inciso anterior;

IV –

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Alteração feita pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Art. 85.

O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º

A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º

Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, Inciso IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX, da Constituição Federal.

Art. 86.

É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo do Município até o dia cinco do mês vencido, sob pena de se proceder a atualização monetária da mesma.

§ 1º

Para atualização da remuneração em atraso, usará índice oficial de correção da moeda.

§ 2º

A importância apurada, na forma desse artigo, será paga juntamente com a remuneração do mês subseqüente.

Art. 87.

O servidor será aposentado:

Art. 87.

Os servidores vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Alvorada do Norte serão aposentados com as idades mínimas dos servidores da União previstas no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave. Contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

II –

Compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

III –

Voluntariamente:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

aos trintas e cinco anos de serviço se homem, e aos trinta anos se mulher, com proventos integrais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos se professora, com proventos integrais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

aos trinta anos de serviço se homem e vinte e cinco anos se mulher, com proventos, proporcionais há este tempo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

aos sessenta e cinco anos de idade se homem e, aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

Parágrafo Único

Os demais requisitos, critérios, idade e regras, inclusive de transição, para aposentadoria e pensões dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Município de Alvorada do Norte, serão estabelecidos por Lei Complementar”.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

§ 1º

Lei complementar poderá estabelecer execuções ao disposto no Inciso III, alínea “a” e “c” no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

§ 2º

A Lei disporá sobre a aposentadoria e cargos ou empregos temporários.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

§ 4º

Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que a modificar a remuneração dos servidores em atividades sendo também atendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se de a aposentadoria, na forma da lei.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

§ 5º

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 02 de setembro de 2025.

Art. 88.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgada ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Art. 89.

O Município garantirá proteção especial à servidora pública municipal, gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e a do nascituro, sem que disso decorra qualquer ônus posterior para o Município, ou qualquer redução salarial e de vantagens para a servidora.

Art. 90.

O Município proporcionará aos seus servidores, oportunidades adequadas de crescimento profissional, através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem, inclusive para habilitação no atendimento especifico a mulher.

DOS SERVIDORES CIVIS, COM FUNÇÕES ASSEMELHADAS ÀS ATIVIDADES MILITARES

Art. 91.

Os membros da guarda Municipal são servidores civis com atividades assemelhadas aos militares, e como tanto fazem jus às seguintes vantagens:

I –

Quando em trabalho noturno;

Remuneração do trabalho superior ao diurno;

Turno de trabalho de seis horas diárias;

Adicional de remuneração para atividades perigosas, superior ao de trabalho diurno;

II –

Quando em trabalho diurno:

Turno de oito horas diárias;

Adicional de atividades penosas e perigosas.

DOS ATOS, DOS LIVROS, DAS PROIBIÇÕES, DAS CERTIDÕES, DOS BENS E DAS OBRAS E SERVIÇOS

DOS ATOS MUNICIPAIS

Unidade I

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 92.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em obediência às seguintes normas:

I –

Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos;

Regulamentação de Lei;

Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de Lei;

Regulamentação interna dos órgãos que forem criados por Lei na administração Municipal;

Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;

Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

Permissão de uso dos bens municipais;

Medidas executórias da Lei de diretrizes gerais de ocupação do território Municipal;

Normas de feitos externos não previstos na Lei;

Fixação e alteração de preços;

II –

Portarias, nos seguintes casos:

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

Lotação e relotação dos quadros de pessoal;

Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos de efeitos internos;

Outros casos determinados em Lei ou Decreto.

III –

Contrato, nos seguintes casos:

Admissão de servidores para serviços de caráter temporário;

Execução de obras e serviços municipais nos termos da Lei.

Parágrafo único

Os atos constantes dos itens II e III, deste artigo, poderão ser delegados.

Unidade II

DA PUBLICIDADE DOS ATOS

Art. 93.

A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação em local público, de preferência no ”placard” da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 2º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 94.

O Prefeito fará publicar:

I –

Diariamente, por Edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II –

Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III –

Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV –

anualmente, até quinze de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas de:

Balanço Financeiro;

Balanço Orçamentário;

Balanço Patrimonial; e

Demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Subseção II

DOS LIVROS

Art. 95.

O Município, manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços e especialmente os seguintes:

I –

Prefeitura:

Livro do termo de transmissão do cargo do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;

Livro do termo de posse dos cargos de provimento em comissão;

Livro do termo de posse dos servidores do Município;

Livro do termo de declaração de bens do Prefeito e dos Secretários Municipais;

Livro do termo de inscrições na dívida ativa;

Livro de transcrição de leis, decretos, portarias e contratos;

Livro de registro do protocolo geral;

Livro de registro de bens;

Livro de registro de relatórios;

Outros livros necessários.

II –

Câmara Municipal:

Livros de atas das sessões ordinárias;

Livros de atas das sessões solenes e fúnebres;

Livros de atas das sessões secretas, este guardado na presidência, sob a categoria de documento confidencial, só repassado de presidente para presidente;

Livro do termo de posse de vereadores;

Livro do termo de transmissão de cargo de presidente;

Livro do termo de posse de servidores;

Livro de atas das sessões das comissões permanentes e de inquérito ou especiais;

Livro de registro de bens;

Livro de registro do protocolo geral;

Livro de registro de relatórios;

Outros livros necessários.

Parágrafo único

Os livros referidos neste artigo serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

Subseção III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 96.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer delas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderá contratar com Município, subsistindo a proibição até três meses após findar as respectivas funções.

Parágrafo único

Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 97.

A pessoa jurídica em débito com o sistema seguridade social, como o estabelecimento em Lei Federal, não poderá contratar com o poder público Municipal, nem dele receber, benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.

Art. 98.

É proibida a contratação de empresas que reproduzam práticas discriminatórias na admissão de mão de obra, bem como o Município a elas conceder incentivos fiscais, creditícios ou qualquer outra forma de benefícios.

Art. 99.

É proibido ao município veicular propaganda que resulte em prática discriminatória.

Subseção IV

DAS CERTIDÕES

Art. 100.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, a contar da data do requerimento do interessado, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direitos determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições jurídicas se outros não for fixado pelo juiz.

Parágrafo único

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo secretário do governo municipal ou quem sua vez fizer, exceto as declaratórias de efetivo exercício dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Subseção V

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 101.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Presidente da Câmara quando àqueles utilizados por esta, em seus serviços.

Art. 102.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do secretário ou outra autoridade a que forem distribuídos.

Art. 103.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

Pela sua natureza;

II –

Em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 104.

A alienação de bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I –

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e Concorrência Pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II –

Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e Concorrência Pública, dispensada estas nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo executivo.

Art. 105.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e Concorrência Pública.

§ 1º

A Concorrência poderá ser dispensada, por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis limítrofe de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a Licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não.

Art. 106.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, ou salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou refrigerantes e ainda para implantação de estacionamentos de táxi.

Art. 107.

A aquisição de bens imóveis, por compras ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 108.

O uso de bens Municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º

A concessão dos bens públicos de uso especiais e dominicais dependerá de Lei e Concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º, do artigo 105, desta Lei Orgânica.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato do Prefeito, através de decretos.

Art. 108

Não poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, sem prévia autorização legislativa.

Art. 109.

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, abatedores, estações recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma das Leis e regulamentos respectivos.

Subseção VI

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 110.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I –

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II –

Os pormenores para a sua execução;

III –

Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seus custos.

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas por administração direta da Prefeitura ou por terceiro mediante seleção dos executores definidas em Lei.

Art. 111.

A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecimento neste artigo.

§ 2º

Os serviços permitidos ou concedidos, ficarão sempre sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º

O Município poderá retomar, sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.

§ 4º

As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgão da imprensa da Capital da República e do Estado, mediante edital ou comunicação resumido.

Art. 112.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo executivo, com prévia autorização legislativa, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 113.

Os serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a Licitação, nos termos da Lei.

Art. 114.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado de Goiás, com a União Federal ou entidades particulares, bem assim com outros países, ou ainda, através de consórcio, com outros municípios.

TÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 115.

O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I –

Impostos;

II –

Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços especificados e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º

Sempre que possível, os Impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º

Para a cobrança de Taxas, não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para incidência dos impostos.

§ 3º

Aplicar-se ao Município as disposições da Lei Complementar que:

I –

Regule conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II –

Regulem as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III –

Estabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos Impostos discriminados nesta Lei Orgânica, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes;

Obrigação, lançamento, créditos, prescrição e decadência tributária;

Adequar tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

§ 4º

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desse sistema de previdência e assistência social.

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 116.

São de competência do Município os Impostos sobre:

I –

Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II –

Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III –

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV –

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar prevista no artigo 146, da Constituição Federal.

§ 1º

O Imposto previsto no inciso I, deste artigo, poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

Entende-se pela progressividade prevista no parágrafo anterior, a quantidade de lotes ou outras propriedades em que incide o imposto previsto no inciso I, deste artigo, detidos por um só proprietário.

§ 3º

O Imposto previsto no inciso II, deste artigo não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 4º

A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos no Inciso III, deste artigo.

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 117.

A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos do Estado e da União, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

§ 1º

Pertencem ao Município:

I –

O produto da arrecadação do Imposto da União sobre Rendas e Proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta ou indireta;

II –

Cinquenta por cento do Produto da arrecadação do Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III –

Cinquenta por cento do Produto da arrecadação do Imposto de Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores, licenciados no território municipal;

IV –

Vinte e Cinco por cento do Produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicações.

§ 2º

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 3º

Considera-se notificação o entrega do aviso de lançamento, no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Legislação Federal pertinente.

§ 4º

Do lançamento do contribuinte cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

NORMAS GERAIS

Art. 118.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas do Direito Financeiro.

Art. 119.

Nenhuma despesa será ordenada satisfeita, sem que exista recurso disponível e credito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta do crédito extraordinário.

Art. 120.

Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 121.

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

DO ORÇAMENTO

Art. 122.

A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

§ 1º

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 2º

Para elaboração da Lei Orçamentária anual e plurianual de investimentos, o Poder Executivo atenderá para o disposto no artigo 29, Item X da Constituição de Federal.

Art. 123.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, à qual caberá:

I –

Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II –

Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimento e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara;

§ 1º

As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental;

§ 2º

As emendas do projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que os modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I –

Sejam compatíveis com o plano plurianual;

II –

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:

Dotação para pessoal e seus encargos;

Serviços da dívida; ou

III –

Sejam relacionados:

Com a correção de erros ou omissões; ou

Com os dispositivos de texto do projeto de Lei.

§ 3º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 124.

A Lei Orçamentária anual compreenderá:

I –

O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II –

O Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do Capital Social com direito a voto;

III –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público.

Art. 125.

O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1º

O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independente do envio da proposta, da competente lei dos meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.

§ 2º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 126.

A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o projeto de Lei Orçamentária, à sanção será promulgada como lei, pelo Prefeito, o Projeto ordinário do Executivo.

Art. 127.

Rejeitado pela Câmara o projeto de Lei Orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 128.

Aplicam-se ao projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 129.

O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianual de investimentos.

Parágrafo único

As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 130.

O Orçamento será Uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita todos os tributo, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 131.

O Orçamento não poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

I –

A autorização para a abertura de créditos suplementares;

II –

Contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

Art. 132.

São vedados:

I –

O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

II –

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;

IV –

A vinculação da receita de Impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se refere os artigos 158 e 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 173 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita conforme prevê o artigo 131, item II, desta Lei Orgânica;

V –

Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX –

A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a sua inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidades públicas.

§ 4º

A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 5º

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

TÍTULO VI

DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA SOCIEDADE

DA JUSTIÇA DE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DA JUSTIÇA

Art. 133.

O Município deverá auxiliar o Poder Judiciário no bom desempenho da sua missão, proporcionando-lhe:

I –

Residência condigna para o Juiz de Direito;

II –

Fórum em boas condições de trabalho e segurança para o magistrado;

III –

Servidores do Município à disposição do magistrado e do Cartório Eleitoral.

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 134.

O Município garantirá ao represente do Ministério Público todas as vantagens referidas no artigo anterior e seus itens.

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 135.

A Prefeitura, via convênio com a Secretária de Estado de Segurança Pública, proporcionará os meios para o bom desenvolvimento dos trabalhos das polícias civil e militar no Município.

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 136.

O Município deverá constituir guarda Municipal, como força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Complementar.

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO COSUMIDOR

Art. 137.

O Município se conveniará com órgão Estadual de Defesa do Consumidor, visando proporcionar a proteção da garantia dos Direitos do mesmo.

CAPÍTULO III

DA DEFESA E PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

DO MEIO AMBIENTE

Art. 138.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações.

§ 1º

Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao poder público:

I –

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II –

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III –

Definir espaços territoriais e seus concorrentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a suspensão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV –

Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V –

Controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportam risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI –

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII –

Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

§ 2º

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pela fundação estadual do meio ambiente do Estado de Goiás.

§ 3º

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de recuperar os danos causados.

Art. 139.

Fica o Município obrigado a manter equipes de fiscalização e orientação no uso de agrotóxicos, fungicidas, inseticidas e motosserras, tal fiscalização se fará em convênio com a fundação estadual do meio ambiente de Goiás.

Art. 140.

Fica proibida a devastação de serrados e matas no Município, cuja a área não seja destinada a formação de lavouras, pastagens e reflorestamento, observando-se sempre as áreas de reserva ecológica que serão preferencialmente as margens de córregos, rios e seus nascentes.

§ 1º

O aproveitamento das áreas para a lavoura, pastagens ou reflorestamento, se fará um ano após a derrubada da mata ou cerrado, tendo como base de cálculo para esse ano, a data da licença expedida pelo Instituto Brasileiro de Recurso Renováveis e Meio Ambiente, não havendo licença expedida por esse órgão, fica o proprietário ou seu representante legal, multado em até duas vezes o Maior Valor de Multa cobrada pelo Ibama.

§ 2º

O Proprietário que infringir o caput deste artigo, sofrerá multa no valor igual a do parágrafo anterior.

Art. 141.

Fica proibida a construção, às margens do Rio Corrente, em cinqüenta metros a se contar do barranco do Rio, transformando-se estas áreas em que a proibição se refere em área de proteção ambiental do Município.

§ 1º

A proibição a que se refere o caput deste artigo, é válida tão somente para a Zona Urbana deste Município.

§ 2º

O Município adotará medidas que visem à despoluição do Rio Corrente, não podendo ser lançado ao mesmo esgotos e congêneres.

Art. 142.

O Município fiscalizará e orientará a comercialização de mudas e sementes, exigindo do comerciante o seguinte:

I –

Registro do seu viveiro junto ao órgão fiscalizador Estadual ou Federal;

II –

Atestado de sanidade dos viveiros e campos de produção.

Art. 143.

O Município em convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura, através da Superintendência de Produção animal, fiscalizará o transito de animais dentro do Município, e coordenará campanhas de vacinação e abates de animais insanes.

Art. 144.

O Município, no plano de desenvolvimento rural por ele elaborado, levará em consideração as seguintes providências:

I –

Manutenção e proteção dos recursos híbridos;

II –

Uso e conservação do solo;

III –

Programas de conservação de micro-bacias hidrográficas.

TÍTULO VII

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

DA POLÍTICA AGRÍCOLA, PECUÁRIA E DE ABASTECIMENTO

DA POLÍTICA DE AGROPECUÁRIA

Art. 145.

A política agropecuária do Município tem por objetivo o pleno desenvolvimento do meio rural, nos termos dos artigos 23 e 187, da Constituição Federal e os artigos 6º e 137, da Constituição Estadual.

§ 1º

O Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado Rural, elaborado pelo Poder Executivo, apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e Expansão da agropecuária, para cada período de administração.

§ 2º

O Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado Rural, indicará as seguintes ações:

I –

Construção e conservação de estradas vicinais;

II –

Assistência Técnica e Extensão Rural, via convênio com a empresa de assistência técnica e extensão rural do Estado de Goiás;

III –

Incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV –

Estímulo ao associativismo e ao cooperativismo;

V –

Fomento à produção e organização do abastecimento alimentar;

VI –

Apoio à comercialização;

VII –

Apoio na infra-estrutura, como armazenamento e mecanização do solo;

VIII –

Educação alimentar, sanitária e habitacional.

DA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO

Art. 146.

O Município facilitará por todos os meios ao seu alcance o desenvolvimento de uma política racional de abastecimento popular.

DA POLÍTICA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

DA POLÍTICA DE INDUSTRIALIZAÇÃO

Art. 147.

O Município manterá programas que incentive a industrialização e a agroindustrialização do seu território, sem que isto comprometa o equilíbrio ecológico e o meio ambiente.

DA POLÍTICA DE APOIO AO TURISMO

Art. 148.

O Município fomentará o desenvolvimento das atividades turísticas do seu território, divulgando as suas potencialidades, sem que isto possa representar qualquer risco ao meio ambiente.

CAPÍTULO III

DA POLITICA URBANA, DA HABITAÇÃO E DO TRANSPORTE, DA SEGURIDADE SOCIAL E DA AÇÃO COMUNITÁRIA

DA POLÍTICA URBANA

Art. 149.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º

A Lei de diretrizes gerais de ocupação do território, aprovada pela Câmara é o instrumento básico da política de desenvolvimento de expansão urbana.

§ 2º

A propriedade urbana cumpre sua ocupação social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei de diretrizes gerais de ocupação do território.

§ 3º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro

Art. 150.

O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

§ 1º

O Município poderá mediante Lei especifica, para área incluída na Lei de diretrizes gerias de ocupação do território, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I –

Parcelamento ou edificação compulsória;

II –

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, progressivo no tempo;

III –

Desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§ 2º

Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo poder público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 151.

Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domicílio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º

O título de domicílio e a concessão de uso serão conferido ao homem ou a mulher, ou a ambos independentemente do estado civil.

§ 2º

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 152.

Será isento de Imposto sobre Propriedade Predial Urbano, a casa ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos que não possuam outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

DA HABITAÇÃO E DOS TRANSPORTES

Art. 153.

O Município facilitará por todos os meios ao seu alcance o acesso à habitação de pessoas de baixa renda e especialmente das seguintes formas:

I –

Implantação de loteamentos populares;

II –

Construção em convênio com o Estado ou com a União de conjuntos habitacionais populares;

III –

ajudas na aquisição e transporte de material.

Art. 154.

As calçadas se destinam ao trânsito de pedestres, devendo ser construídas com uma distância mínima de três metros a contar da parede frontal da edificação, até o meio fio, devendo ser mantidas livres.

DOS TRANSPORTES

Art. 155.

São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de sues produtos.

Art. 156.

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantido a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, conforme preceitua o artigo 230, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 157.

O Município proporcionará dentro de suas condições financeiras, o transporte coletivo urbano gratuito para os idosos e deficientes físicos, e para os estudantes que comprovem falta de condições financeiras para paga-lo.

DA SEGURIDADE SOCIAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 158.

O Município forma, com o Estado e com a União um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Subseção II

DA SAÚDE

Art. 159.

Sempre que possível, o Município promoverá:

I –

Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário:

II –

Serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;

III –

Combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV –

Combate ao uso de tóxico;

V –

Serviço de assistência à maternidade e à infância.

Parágrafo único

Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único.

Art. 160.

A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino Municipal terá caráter obrigatório.

Parágrafo único

Constituirá exigência indispensável à apresentação, no ato de matrícula, de atestado de vacina contra endemias infecto-contagiosas.

Art. 161.

Ao Sistema de Saúde do Município, cabe se ligar na gestão aos seguimentos organizados da sociedade, através da reestruturação da Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde – CIMS, que terá entre outras incumbências a elaboração do plano Municipal de Saúde, que terá como base as seguintes ações:

I –

Estruturação do sistema de vigilância sanitária;

II –

Desenvolvimento de um programa de atendimento integral à saúde do trabalhador;

III –

desenvolvimento de um programa de atendimento integral à saúde da mulher e da criança;

IV –

Um programa de atendimento integral à saúde da mulher vítima de violência sexual;

V –

Um programa que incorpore práticas alternativas de saúde, considerando a experiência de grupos ou instituições que atuem nesta área;

VI –

Construção de postos de saúde nas regiões mais distantes do Município;

VII –

Programa de fiscalização às atividades de pesquisas genéticas e de reprodução em seres humanos, bem como a comercialização de produtos de contracepção.

Subseção III

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 162.

Compete ao Município suplementar, se for o caso os planos de previdência social estabelecidos na Lei Federal.

Subseção IV

DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 163.

O Município, dentro de sua competência regulamentará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares e filantrópicas que visem a este objetivo.

Art. 164.

Fica criado o Conselho Municipal de Promoção social, que terá suas atribuições especificas em Lei e a ele caberá a criação do plano municipal de promoção social, que estabelecerá como objetivo o seguinte:

I –

Correção dos desequilíbrios do sistema social;

II –

Recuperação de elementos desajustados;

III –

Fiscalização das creches e similares;

IV –

A integração do indivíduo, homem ou mulher, ao mercado de trabalho e ao meio social.

Subseção V

DA AÇÃO COMUNITÁRIA

Art. 165.

O Município apoiará surgimento de associações comunitárias, visando o desenvolvimento social do seu povo, e através de ações comunitárias proporcionará os meios de uma vida mais digna, mais fraterna e mais humana, o Município apoiará preferencialmente:

I –

Associações de moradores de bairro;

II –

Associações de pequenos produtores;

III –

Associações habitacionais comunitárias.

Art. 166.

O Município dará apoio à implantação de fábricas, lavouras e hortas comunitárias e especialmente:

I –

Cerâmicas comunitárias;

II –

Loteamentos comunitários;

III –

Escolas comunitárias.

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER

DA EDUCAÇÃO

Art. 167.

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I –

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II –

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;

III –

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na sede regular de ensino;

IV –

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V –

Atendimento prioritário às crianças de sete a quatorze anos de idade;

VI –

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VII –

Oferta de ensino noturno regular, adequados às condições do educando; e

VIII –

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transportes, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

§ 2º

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.

§ 3º

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto com os pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 168.

O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 169.

O ensino fundamental do município será gratuito em todas os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e pré-escolar.

§ 1º

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno manifestado por ele, se for capaz, ou por seu responsável.

§ 2º

O Município oferecerá aos educandos disciplina que permita aos mesmos analisar cientificamente a natureza e a sociedade, tendo como base de fundamento a concepção materialista da realidade.

§ 3º

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 4º

O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física para os educandos até 30 anos de idade.

Art. 170.

O ensino é livre a iniciativa privada, atendendo as seguintes condições:

I –

Cumprimento às normas gerais de educação nacional;

II –

Autorização e avaliação de qualidade pelos Órgãos Competentes.

Art. 171.

Os recursos do Município serão destinados às Escolas Públicas, podendo ser dirigido às Escolas Comunitárias, confissionais ou filantrópicas, definidos em Lei Federal que:

I –

Comprovem finalidade não lucrativa;

II –

Assegurem a destinação de seu patrimônio à Escola da mesma categoria ou ao município, no caso de encerrar as suas atividades.

§ 1º

Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados também às bolsas de estudos, para alunos do primeiro, segundo e terceiro grau, residentes ou não no município, desde que se observado o seguinte:

I –

Ter família em Alvorada do Norte;

II –

Ter residido no Município por um período de doze anos consecutivos; e

III –

Comprovar renda inferior aos custos da escola que freqüenta.

Art. 172.

A lei regulamentará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e Cultura.

Art. 173.

O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25 % (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendido o proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único

Da porcentagem que o município aplicar anualmente na educação, 20 % (vinte por cento), será destinado à capacitação de professores leigos e 10 % (dez por cento) na capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 174.

O município garantirá educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias nos currículos escolares e no material didático.

Art. 175.

O Município atuará junto com outros órgãos Federal e Estadual na fiscalização de creche e pré-escolas privadas.

DA CULTURA

Art. 176.

O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º

Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação Federal e a Estadual dispondo sobre a cultura.

§ 2º

A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o município.

§ 3º

À administração municipal cabe, na forma da Lei a gestão da documentação governamental e as providências para franquear na consulta e quantas dela necessitam.

§ 4º

Ao município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 177.

O município aplicará anualmente ao desenvolvimento de Desporto e do Lazer, 1 % (um por cento) da Receita resultante de impostos, compreendido o proveniente de transferências.

Parágrafo único

A Lei regulamentará a criação e o funcionamento do Departamento Municipal de Desporto e Lazer.

CAPÍTULO V

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE.

DA FAMÍLIA

Art. 178.

O Município dispensará proteção especial ao Casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

Parágrafo único

Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 179.

Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre a proteção, a infância, e a juventude.

§ 1º

Para execução do disposto no caput deste artigo, serão adotadas as medidas:

I –

Estímulo ao pais, e às Organizações locais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

II –

Colaboração com entidades assistenciais, que visem à proteção e educação da criança.

§ 2º

O Município colaborará com a União e o Estado e com outros municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação

DO IDOSO

Art. 180.

O Município proporcionará o amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.