1 - PARECER CJL nº 12 de 2024
Autores: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
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Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 002/2024 de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Altera a alíquota de Contribuição Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social de Alvorada do Norte e dá outras providências" contendo a Emenda Supressiva nº 001/2024, em que prevalece por unanimidade dos membros das Comissões a alíquota ao trabalhador , disposto na Lei Municipal nº 500/2021.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - PARECER CJL nº 13 de 2024
Autor: CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
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Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 005/2024, da Mesa Diretora, dispondo sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos para a Legislatura de 2025 a 2028.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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3 - PARECER CFO nº 1 de 2024
Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 005/2024 que "Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos para a Legislatura de 2025 a 2028" contendo a Emenda Supressiva nº 001/2024 da relatoria, suprimindo o artigo 2º do PL em questão.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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