1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2024
Autor: IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS - PREFEITA
Número de Protocolo: 64
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"Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ALVORADA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2025-LOA"
Obs.: 2ª Discussão e Votação.
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APROVADO PELOS PRESENTES
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2 - PARECER CJL nº 17 de 2024
Autor: CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
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Opina FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 06/2024, datado de 04/11/2024, “Concede o título de Cidadã Alvoradense, à Excelentíssima Senhora, Deputada Federal, MAGDA MOFATTO, e dá outras providências”.
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APROVADO PELOS PRESENTES
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