Matérias da Ordem do Dia (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: DAMIÃO BORRACHEIRO
Protocolo: 66
Turno: -
Texto original
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"Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar do Projeto de Assentamento Rio Corrente ASTRAFRC, e dá providências." - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 2 de 2025 | MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA | 08/04/2025 - 2ª Discussão e Votação.
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APROVADO POR UNANIMIDADE |