1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2025
Autor: DAVID MOREIRA DE CARVALHO - PREFEITO
Número de Protocolo: 155
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"Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 007/2009, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá providências."
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Matéria lida
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