2 - PARECER CJL nº 20 de 2025
Autor: CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
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Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Chefe do Executivo que "Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 007/2009, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá providências."
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APROVADO PELOS PRESENTES
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: DAVID MOREIRA DE CARVALHO - PREFEITO
Número de Protocolo: 155
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"Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 007/2009, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá providências."
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APROVADO PELOS PRESENTES
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