Matérias da Ordem do Dia (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)

Opina FAVORÁVEL pela aprovação do Processo N° 169 /2025 – SAPL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, datado de 23/07/25, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência de Alvorada do Norte e dá outras providências."

Opina FAVORÁVEL pela aprovação do Processo N° 170 /2025 – SAPL – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025, datado de 23/07/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alterações no regime próprio de previdência social do Município de Alvorada do Norte, nos termos da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e dá outras providências.”