1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2026
Autores: RENÊ TAVARES DE SOUSA - PRESIDENTE, ANTÔNIO MARCOS DA SILVA - 2º SECRETÁRIO, DIVINO PEREIRA DE JESUS - 1º SECRETÁRIO, JÚNIMAR NORMANDES DOS SANTOS - VICE-PRESIDENTE
Número de Protocolo: 49
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Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no tocante aos procedimentos para garantia do Acesso à Informação e dá outras providências.
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APROVADO
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 5 de 2026
Autores: RENÊ TAVARES DE SOUSA - PRESIDENTE, ANTÔNIO MARCOS DA SILVA - 2º SECRETÁRIO, DIVINO PEREIRA DE JESUS - 1º SECRETÁRIO, JÚNIMAR NORMANDES DOS SANTOS - VICE-PRESIDENTE
Número de Protocolo: 50
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Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, institui o Programa de Governo Digital do Legislativo e dá outras providências.
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APROVADO
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3 - PARECER CJL nº 18 de 2026
Autor: CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
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Opina pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL ao PROCESSO Nº 56/2026 – SAPL – VETO INTEGRAL – do Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei nº 013/2026, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE REDE DE SEGURANÇA E/OU TELA DE PROTEÇÃO FIXA OU MÓVEL, POR PARTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE PARTICULARES NO LOCAL ONDE É REALIZADO O TRABALHO DE ROÇADA, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
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4 - RAZÕES DO VETO nº 1 de 2026
Autor: DAVID MOREIRA DE CARVALHO - PREFEITO
Número de Protocolo: 56
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O veto total por absoluta Inconstitucionalidade, material e formalmente, ao Autógrafo de Lei n°. 013/2026- "Dispõe sobre a utilização de rede de segurança e/ou Tela de proteção fixa ou móvel, por parte dos órgãos públicos e de particulares no local onde é realizado o trabalho de roçada, em todo o âmbito do Município de Alvorada do Norte e dá outas providências."
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APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
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