1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2022
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: RENÊ TAVARES
Número de Protocolo: 21
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"Define área destinada ao uso de som automotivo no Município de Alvorada do Norte-Goiás, fixa regras básicas e dá outras providências."
Obs.: O autor da matéria, após cumprimentar os presentes e os espectadores, em especial o Valdenir (Dadá do forro), mais uma vez pediu apoio dos pares, destacando os méritos da matéria. Concedeu aparte ao Vereador Mazim Brito que declarou apoio ao Projeto, explicando se tratar de um assunto complexo que por várias vezes já veio a esta Casa. Explicou que as leis de âmbito municipais não podem se sobrepor às Federais, mas como o jurídico analisou e verificou a legalidade, o seu voto é favorável. Em aparte, o Vereador Cabo Jazi lembrou que a matéria é polêmica, mas que o projeto visa apenas autorizar o Executivo a criar a área específica para a pratica e não obrigar. Que caso seja sancionada, o local será definido pela Prefeita. Finalizou parabenizando o Vereador Renê pela matéria e os interessados presentes por buscar os seus direitos. Em aparte, a Vereadora Professora Rosely sugeriu a criação de uma comissão para que, após a sanção da lei, se encaminhe até a Prefeita com o objetivo de assegurar que a Lei seja colocada em prática. O autor da matéria finalizou a discussão frisando que a Câmara vai fazer a sua parte ao aprovar a matéria, mas a execução cabe apenas ao poder Executivo.
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APROVADO PELOS PRESENTES
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