1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 1 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: CABO JAZI
Número de Protocolo: 18
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio a Câmara de Vereadores das minutas de contratos firmados pelo Poder Executivo referente à contratação de servidores comissionados, contratados por meio de processo seletivo e demais que não sejam por meio de concurso público, e dá outras providências.”
Obs.: Votação da Redação Final.
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APROVADO
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3 - PARECER CJL nº 4 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autores: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
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Opina favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Concede revisão anual dos vencimentos, aos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos dos Poderes, Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências".
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APROVADO PELOS PRESENTES
Obs.: Em discussão: Após a leitura, discutiu a matéria a Vereadora Professora Rosely, para questionar sobre o valor do salário mínimo, se não seria 1.320 reais ao invés dos 1.312 citados na matéria. O senhor Presidente explicou que a matéria refere-se ao salário mínimo de Janeiro, e quando o valor do mesmo passar a ser de 1.320, a lei será atualizada. Depois o Vereador Cabo Jazi lamentou que o reajuste não tenha ganho real, mas compreende o momento enfrentado pela administração. Em seguida, a Vereadora Professora Rosely, enquanto presidente do Sintego, cobrou o envio do Projeto de Lei referente ao aumentos dos professores, que já vem sendo discutido com o executivo. O senhor Presidente informou que o Projeto está sendo finalizado e será enviado à esta Casa o mais breve possível.
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