Resumo (13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 14ª Legislatura)

Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 que “Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, de Parteira, e dá outras providências.”

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Altera a alíquota de contribuição previdenciária patronal suplementar, e dá outras providências.”

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que “Institui o recadastramento anual e prova de vida dos servidores públicos, aposentados e pensionistas do fundo de previdência municipal de Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.”

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 011/2023 de autoria da Chefe do Executivo Municipal que “Reestrutura a organização administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Munícipio de Alvorada do Norte-GO, revoga artigos da Lei Municipal Nº269 de 11 de junho de 2007, e dá outras providências.”