Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2023 em 147ª SESSÃO ORDINÁRIA da 14ª Legislatura (147ª SESSÃO ORDINÁRIA da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2023
"Fixa DATA BASE e dispõe sobre o ÍNDICE DE REVISÃO dos vencimentos dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo, na forma que especifica e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2023 | PARA APRESENTAÇÃO/LEITURA EM PLENÁRIO | 05/12/2023
Observação