Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2025 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2025

"Altera o anexo III da Lei N° 518/2022, que trata da progressão horizontal, referências e níveis do Plano de Cargos e Salários instituídos pela Lei N° 416/2025, concedendo reajuste no salário base, e dá outras providências."

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Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2025 | MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA DO DIA PARA APRESENTAÇÃO/LEITURA | 05/05/2025

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