Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2025 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2025
"Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas."
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2025 | MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA DO DIA PARA APRESENTAÇÃO/LEITURA | 06/10/2025
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