Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER CJL nº 36 de 2023 em 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 14ª Legislatura (16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 14ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 36 de 2023
Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 de autoria da Chefe do Executivo que "Fixa DATA BASE e dispõe sobre o ÍNDICE DE REVISÃO dos vencimentos dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo, na forma que especifica e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 36 de 2023 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 20/12/2023
Observação