Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CJL nº 12 de 2024 em 172ª SESSÃO ORDINÁRIA da 14ª Legislatura (172ª SESSÃO ORDINÁRIA da 14ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 12 de 2024
Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 002/2024 de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Altera a alíquota de Contribuição Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social de Alvorada do Norte e dá outras providências" contendo a Emenda Supressiva nº 001/2024, em que prevalece por unanimidade dos membros das Comissões a alíquota ao trabalhador , disposto na Lei Municipal nº 500/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 12 de 2024 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 04/06/2024
Observação