Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER CJL nº 11 de 2025 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 11 de 2025
Opina FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 088 /2025 – SAPL - PROJETO DE LEI Nº 008/2025, datado de 01/04/25, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Altera a redação do Parágrafo Único do art. 6º da Lei 507 de 17/12/2021 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 11 de 2025 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 09/04/2025
Observação