Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER CJL nº 15 de 2025 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 15 de 2025
Opina FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 093/2025 – SAPL- PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 012/2025, datado de 02/04/2025, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 15 de 2025 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 09/04/2025
Observação