Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2025 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2025 | MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA | 10/04/2025
Observação
2ª Discussão e Votação de sua Redação Final (Regime de Urgência Especial).