Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER CJL nº 20 de 2025 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 20 de 2025
Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Chefe do Executivo que "Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 007/2009, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 20 de 2025 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 05/06/2025
Observação