Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER CJL nº 34 de 2025 em 38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 34 de 2025
Opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025, de autoria do Chefe do Executivo que "Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 34 de 2025 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 08/10/2025
Observação