Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER CJL nº 46 de 2025 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 46 de 2025
Opina FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Nº 025/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 46 de 2025 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 04/11/2025
Observação