Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER CJL nº 3 de 2026 em 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 15ª Legislatura (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER CJL nº 3 de 2026
Opina pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 004/2026, de 05/02/26 – Protocolo Câmara (SAPL) em 05/02/26, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas, lotes ou terrenos públicos para fins de construção de unidade habitacionais de interesse social e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 3 de 2026 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 06/02/2026
Observação