Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2026 em 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 15ª Legislatura (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2026
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas, lotes ou terrenos públicos para fins de construção de unidade habitacionais de interesse social e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2026 | MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA | 06/02/2026
Observação