Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CJL nº 16 de 2026 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 16 de 2026
Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria da Mesa Diretora que "Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no tocante aos procedimentos para garantia do Acesso à Informação e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 16 de 2026 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 05/05/2026
Observação