Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER CJL nº 17 de 2026 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 17 de 2026
Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, institui o Programa de Governo Digital do Legislativo e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 17 de 2026 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 05/05/2026
Observação